Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Documento que atesta não existir fato que impeça a empresa de participar de uma concorrência pública.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No caso de empresas que pretendem participar de licitações públicas, estas estarão impedidas caso se encontrem em situação de irregularidade conforme previsão legal para cada caso.
Em não havendo fato impeditivo, isso deverá ser declarado mediante documento próprio que deverá ser revestido de veracidade sob as penas lei em caso de falsidade.
Assim, fornecemos abaixo um modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço completo), em cumprimento ao Edital da Concorrência Pública nº (informar), DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos do direito de participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, como também DECLARA estar ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores dessa natureza.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura e carimbo)
(nome do representante)
CPF nº (informar)
(cargo)
(nome da empresa)
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