Modelo de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses
Declaração pela qual o ocupante de cargo ou emprego público afirma a inexistência de qualquer conflito de interesses previsto na legislação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O conflito de interesses no âmbito da Administração Pública é aquele que surge quando o agente se encontre em uma posição em que suas ocupações ou relações particulares divergem do melhor interesse da sociedade.
Seria o caso, por exemplo, de o agente público ter acesso a informações privilegiadas que possam favorecer a empresa de um parente em detrimento das concorrentes em um processo licitatório.
As situações de conflito são as mais variados, mas quase sempre envolvem o possível uso de sua posição para prática de ato em benefício próprio, de cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
É preciso, conforme o caso, consultar a legislação municipal, estadual ou federal para averiguar os casos previstos para então declarar o não enquadramento em nenhum deles se for o caso.
Uma vez solicitada, poderá então ser apresentada a declaração de inexistência de conflito de interesses, conforme modelo abaixo.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES
(nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), telefone (informar), ocupante do cargo (ou emprego) público de (informar), no âmbito (municipal, estadual ou federal), declaro para os devidos fins não incorrer em qualquer situação enquadrada como conflito de interesses nos termos da legislação vigente aplicável.
Declaro ainda possuir integral conhecimento das situações caracterizadoras de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público.
Reafirmo, por fim, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, serem verídicas as informações aqui prestadas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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