Modelo de Comunicado de Extravio de Documentos à Junta Comercial
Comunicado da empresa à junta comercial acerca do extravio de documentos de interesse da escrituração.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Por tal motivo é exigida elaboração de escriturações completas das atividades das empresas, seguindo a formalidade aplicável.
Disposições a respeito dessa matéria podem ser encontradas no Decreto-Lei nº 486/1969, que trata das escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
De acordo com o disposto no artigo 10 desta norma, caso ocorra o extravio, a deterioração ou a destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, deverá o comerciante publicar este fato em jornal de grande circulação local e informar o ocorrido, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio.
Caso esta formalidade não seja seguida não será possível legalizar novos livros ou fichas, como determina o parágrafo único do referido artigo.
Diante disso, apresentamos a seguir um modelo de comunicado de extravio de documentos à junta comercial.
ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE (informar)
Referente à Comunicado de Extravio de Documentos
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio proprietário (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), vem por meio desta, em conformidade com o artigo 10 do Decreto-Lei nº 486/1969, comunicador o extravio (ou a danificação, deterioração, furto, roubo ou outra situação que tenha ocorrido) dos seguintes documentos fiscais, ficando os mesmos sem o devido valor:
- (primeiro documento);
- (segundo documento);
(...)
Informamos ainda que o ocorrido foi devidamente noticiado na edição (informar) do (nome do jornal), página (informar), com circulação em (data), conforme cópia anexa.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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