Modelo de Aviso de Antecipação de Férias Individuais
Um aviso de antecipação de férias individuais em conformidade com a Medida Provisória nº 927/2020 editada em razão do estado de calamidade pública.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No caso do Brasil, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública em território nacional.
Com base neste estado foi editada a Medida Provisória nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da crise.
Dentre as medidas se encontra a antecipação das férias individuais dos empregados, por opção do empregador, como determina o artigo 6º.
Estas férias poderão ser concedidas mesmo que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido, razão pela qual são chamadas de antecipadas.
O pagamento destas férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, nos termos do artigo 9º.
Quanto ao terço constitucional, poderá ser quitado até o dia 20 de dezembro, mesmo prazo do pagamento da gratificação natalina, conhecida como décimo terceiro salário, conforme dispõe o artigo 8º.
A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário depende de concordância do empregador.
Deverá o empregador dar preferência aos grupos de risco ao conceder férias neste período, sendo estes idosos, portadores de doenças debilitantes, hipertensos, asmáticos, diabéticos e ainda gestantes.
O aviso da antecipação de férias deverá ser dado pelo empregador ao trabalhador com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Para isso disponibilizamos abaixo um modelo de aviso de antecipação de férias individuais.
AVISO DE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS
(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), comunica a(o) Sr(a). (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), portador da CTPS nº (informar) série (informar), que suas férias referentes ao período aquisitivo (data) até (data) serão concedidas antecipadamente a partir do dia (data) até (data).
Informamos que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
O adicional de um terço de férias será quitado até 20 de dezembro deste ano.
Não será possível a conversão de um terço de férias em abono pecuniário em razão das circunstâncias atuais.
Esta medida é tomada em conformidade com o Capítulo III da Medida Provisória nº 927/2020 editada em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Solicitamos que apresente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ao departamento de recursos humanos para que sejam efetuadas as devidas anotações.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do responsável)
(cargo)
(assinatura)
(nome do empregado)
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