Termo pelo qual o paciente declara formalmente sua recusa à permanência na situação de internação em unidade hospitalar.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Nestes casos é inviável sua realização na casa do paciente, que deve permanecer na unidade hospitalar.
Ademais, uma vez internado haverá todo um arcabouço não só de profissionais, mas também de medicamentos e equipamentos à disposição para qualquer intervenção de urgência que se fizer necessária.
Portanto, se a internação do paciente for recomendada pelo médica, deverá ser acatada pelo paciente.
Mas é preciso destacar a existência de dispositivos legais que amparam eventual recusa por parte do paciente que não deseja permanecer internado.
A Resolução CFM nº 1.931/2009, que estabelece o Código de Ética Médica, estabelece em seu artigo 26 que o médico não poderá deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa considerada capaz física e mentalmente, devendo cientificá-la das prováveis complicações, devendo tratá-lo diante do risco de morte.
O artigo 36, por sua vez, dispõe que o médico não poderá desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
O Código Civil trata do assunto no artigo 15, dizendo que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Caberá ao médico, havendo recusa do paciente para permanecer internado, obter sua manifestação formal de vontade como meio de evitar a responsabilidade por eventuais complicações resultantes.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de recursa à permanência em internação.
TERMO DE RECUSA À PERMANÊNCIA EM INTERNAÇÃO
Eu, (nome do(a) paciente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro que fui devidamente informado(a) pelo(a) médico(a) Dr.(a) (nome), inscrito(a) no CRM sob o nº (informar), sobre o tratamento a que estou sendo submetido, seus riscos, benefícios e possibilidades alternativas, bem como sobre as possíveis consequências da sua não realização.
Declaro ainda que fui esclarecido(a) e alertado(a) a respeito dos riscos de complicações para minha saúde em decorrência da não permanência na unidade hospitalar para continuidade do tratamento.
Feitos os esclarecimentos acima e com base nos direitos que a lei me garante, de livre e espontânea vontade opto por recusar a permanência em internação nesta unidade hospitalar assumindo a responsabilidade por eventuais consequências desta decisão.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) paciente)
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