Pedido de licença do servidor público pelo motivo de ter ocorrido afastamento do cônjuge deslocado para outra localidade.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 03 de novembro de 2018. Atualizado em 24 de janeiro de 2023.
São diversas as licenças previstas para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Uma delas diz respeito ao servidor cujo cônjuge foi deslocado para outra localidade, seja no território nacional ou no exterior, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Neste caso poderá ser concedida licença ao servidor por prazo indeterminado pelo tempo que perdurar o afastamento.
Durante o curso da licença para acompanhar o cônjuge, contudo, o servidor não terá direito à sua remuneração.
É o que prevê o artigo 84 da Lei nº 8.112/1990 e seus parágrafos.
Contudo, no caso de deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, este poderá exercer provisoriamente atividade compatível com seu cargo em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.
A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021 traz outras disposições a respeito do tema.
De acordo com esta norma, o requerimento de licença do servidor deverá ser acompanhado de certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento, do ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro, ou se for o caso do diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial.
Será previso que o servidor interessado na licença apresente um requerimento comprovando a mudança do cônjuge e o casamento ou união estável entre eles.
Para isso, apresentamos a seguir um modelo de pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge.
PEDIDO DE LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
À
(nome do órgão)
Departamento de Gestão de Pessoas
Eu, (nome do(a) servidor(a)), ocupante do cargo efetivo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), e-mail (informar), telefone (informar), lotado(a) na (informar), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na forma do artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, requerer a concessão de Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, por prazo indeterminado, tendo em vista que meu(minha) esposo(a) (nome do(a) cônjuge), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ocupante do cargo de (informar) na (nome da empregadora), foi transferido(a) para o município de (cidade) - (UF), a partir de (data), conforme documentação anexa, de modo que o(a) acompanharei para referida localidade.
Declaro ter ciência de que esta licença terminará na mesma data em que meu(minha) cônjuge retorne às suas atividades.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) servidor(a))
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