Pedido de licença não remunerada pelo servidor público para tratar de interesses particulares.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 22 de outubro de 2018. Atualizado em 03 de janeiro de 2023.
Licença neste contexto é a autorização concedida a alguém para se afastar do serviço por determinado período de tempo.
A legislação trata de hipóteses nas quais as licenças podem ser concedidas, seja com ou sem remuneração.
A Lei nº 8.112/1990, que trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê algumas destas hipóteses.
Uma delas é a licença para tratar de assuntos particulares, prevista no artigo 91 e seu parágrafo único.
Esta licença poderá ser concedido a pedido do servidor que ocupe cargo efetivo e não esteja em estágio probatório por um prazo de até três anos, sem remuneração.
Caso haja interesse, a licença poderá ser interrompida antecipadamente a pedido do servidor.
Em se tratando de servidor estadual ou municipal, é necessário verificar a previsão desta licença na legislação própria.
O vínculo oriundo da relação de emprego do servidor público é mantido durante o período de afastamento por licença, mesmo que ela não seja remunerada.
Como o dispositivo legal dispõe que a licença poderá ser concedida a critério da Administração, e não que deverá ser concedida, resta claro que o interesse público será observado para concessão ou não da licença naquele momento, o que levará em conta a conjuntura atual.
A matéria também encontra regulamentação na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, em seus artigos 12 a 18.
De acordo com esta norma, as licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante a vida funcional do servidor, salvo autorização excepcional do Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem.
Ainda dispõe a norma que o servidor que desejar pedir prorrogação da licença deverá apresentar o requerimento com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, devendo ser considerado o limite de três anos para cada licença e o de seis anos da vida funcional do servidor.
O servidor que estiver gozando desta licença deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias para manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de pedido de licença para tratar de interesses particulares a ser impresso em duas vias.
PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
À
(nome do órgão)
Departamento de Gestão de Pessoas
Eu, (nome do(a) servidor(a)), ocupante do cargo efetivo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), e-mail funcional (informar), e-mail particular (informar), telefone (informar), lotado(a) na (informar), não me encontrando em estágio probatório, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 6 (seis) meses, me reservando o direito de interromper a licença antecipadamente se for o caso, o que faço com fundamento no artigo 91 da Lei nº 8.112/1990.
Informo outrossim, que não possuo gozo anterior desta licença (ou que já gozei desta licença anteriormente nos períodos de data até data e data até data).
Declaro ainda que não exercerei atividades privadas durante o gozo da licença (ou que exercerei as seguintes atividades privadas durante o gozo da licença: (listar) e desempenhei as seguintes atividades no setor público nos últimos 12 meses: (listar)).
Por fim, opto por não recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que não farei jus aos benefícios do referido regime (ou opto por recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que farei jus aos benefícios do referido regime).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) servidor(a))
(assinatura)
(nome do(a) chefia imediata)
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