Notificação do locatário sub-rogado ao fiador por permanecer no imóvel objeto de contrato de locação após separação ou divórcio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Há, portanto, a transferência dos direitos de alguém para outrem.
Podemos citar como exemplo de sub-rogação a separação de fato, o divórcio ou a dissolução da união estável, por parte do casal que reside no imóvel locado.
Neste caso, aquele que permanecer no imóvel terá sub-rogado os direitos do outro, como dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
O § 1º deste dispositivo determina a sub-rogação deverá ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador.
Já o § 2º do mesmo artigo determina que o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação realizada pelo sub-rogado, ou seja, pelo locatário que permaneceu no imóvel.
Vale destacar que os efeitos da fiança, ainda assim, permanecerão por 120 (cento e vinte) dias após a notificação do fiador ao locador.
Como se vê, ocorrendo a dissolução da relação o ex-cônjuge que permanecer residindo no imóvel na condição de locatário deverá comunicar o fato ao fiador para que este possa, caso queira, requerer ao locador sua exoneração desta obrigação.
Para isso disponibilizamos abaixo um modelo de notificação ao fiador da sub-rogação no contrato de locação.
NOTIFICAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
Ilustríssimo(a). Sr(a).
(nome do(a) fiador(a))
CPF nº (informar)
(endereço)
(nome do(a) locatário(a)), na qualidade de locatário(a) do imóvel localizado à (endereço), tendo Vossa Senhoria como fiador(a) conforme contrato firmado em (data), faço uso da presente para notificá-lo(a) de que, em virtude da sentença judicial anexa, foi homologado (ou decretado) o divórcio que colocou fim ao meu casamento com o(a) Sr(a). (nome), ex-cônjuge, e por meio da qual o imóvel permaneceu em minha posse.
Diante disso, nos termos do § 2º do artigo 12 da Lei nº 8.245/1991, Vossa Senhoria terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta, para, querendo, requerer sua exoneração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) locatário(a))
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