Declaração emitida pelo empregador e utilizada pelo empregado junto ao INSS para obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária indicando seu último dia de trabalho.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 10 de maio de 2016. Atualizado em 21 de abril de 2023.
A declaração de último dia de trabalho é o documento que deverá ser apresentado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, informando quando cessaram as atividades laborais da pessoa que se tornou incapacitada por motivo de doença ou lesão.
O INSS pede a declaração de último dia de trabalho para conceder o auxílio por incapacidade temporária porque este benefício é destinado a pessoas que estão temporariamente incapacitadas de trabalhar, e tal documento traz uma informação importante para se determinar o início da incapacidade.
Vale destacar que auxílio por incapacidade temporária é como passou a se chamar o antigo benefício de auxílio-doença desde a reforma previdenciária de 12 de novembro de 2019, implantada pela Emenda Constitucional 103/2019.
Este benefício encontra previsão legal nos artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999.
De acordo com o inciso I do artigo 72 do referido decreto, o auxílio por incapacidade temporária será devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico.
Isso mostra a relevância da declaração de último dia de trabalho, pois esta data será utilizada para o cálculo da data de início do benefício.
Tal benefício também encontra regulamentação nos artigos 335 a 351 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que apontam disposições semelhantes acerca da matéria.
A declaração deverá ser emitida pelo empregador com dados da empresa, data, identificação e assinatura do responsável por sua emissão.
Ela deverá trazer, evidentemente, a informação de qual o último dia de trabalho do empregado que se encontra incapacitado, assim como o cargo exercido por ele naquela empresa.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de último dia de trabalho.
DECLARAÇÃO DE ÚLTIMO DIA DE TRABALHO
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os devidos fins que o(a) Sr(a). (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar), no PIS nº (informar), portador da CTPS nº (informar) e série (informar), nosso(a) empregado(a) desde (data da contratação), atualmente exercendo o cargo de (informar), se encontra afastado(a) de suas atividades profissionais desde seu último dia de trabalho em (data), em decorrência de atestado médico de incapacidade redigido pelo(a) Dr(a). (nome), CRM–UF (informar).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
(nome do(a) responsável)
(cargo)
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