Declaração pela qual a pessoa nomeada ou contratada para cargo público declara que não se encontra em situação de caracterize o nepotismo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Nepotismo é como se denomina o favorecimento de parentes ou até mesmo amigos próximos na contratação, nomeação ou promoção em setores da administração pública.
Um dos principais problemas trazidos por este comportamento envolve o prejuízo causado à sociedade pela ausência do critério técnico, que é substituído pelo interesse particular do administrador.
A ilegalidade, imoralidade e falta de ética são flagrantes por quem pratica o nepotismo, visto que sua preocupação maior é com o bem estar de seu círculo íntimo de convívio, o que contraria frontalmente os princípios que deveriam ser observados no exercício da função.
O artigo 37 da Constituição Federal trata do tema dispondo que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Diante disso, geralmente a pessoa nomeada ou contratada para cargo público deve firmar uma declaração informando que não se encontra em situação que caracterize o nepotismo.
Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de nepotismo.
DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara para os devidos fins que não possui cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, que se enquadrem nas vedações descritas na Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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