Declaração utilizada para informar que não há acúmulo de cargo, emprego ou função pública.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Dentre eles o inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.
Em qualquer caso, deverá ainda ser observado o inciso XI, segundo o qual a remuneração e o subsídio não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que representam o limite.
A Lei Complementar nº 04/1990 trata do mesmo tema, sendo que o artigo 16 aborda a posse em cargo público.
O 5º do referido artigo estabelece que, obrigatoriamente, no ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Dessa forma, fornecemos a seguir um modelo de declaração de não acúmulo de cargo público.
DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os fins do § 5° do artigo 16 da Lei Complementar nº 04/1990 e do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer esferas do governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nas situações proibidas pela legislação em vigor.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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