Uma declaração de que a pessoa não se encontra legalmente impedida para o exercício de determinado cargo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o caso, por exemplo, do inciso II do artigo 37 da Lei nº 8.934/94, que exige declaração do titular ou administrador de empresa mercantil de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração da sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.
A declaração de não impedimento também é exigida para que a pessoa assuma determinados cargos públicos ou em entidades e associações.
Para tais necessidades, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de desimpedimento.
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), declaro para os devidos fins que não está impedido de exercer a atividade mercantil, o comércio ou administração de sociedade mercantil (ou determinado cargo, se for o caso), por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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