Declaração pela qual aquele que será investido em cargo público declara o cumprimento do disposto na Lei da Ficha Limpa, sem qualquer impedimento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Costuma ser chamada de Lei da Ficha Limpa a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Dez anos depois esta legislação foi atualizada por meio da Lei Complementar nº 135/2010, que alterou diversos de seus dispositivos.
O objetivo desta norma é dar cumprimento ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que determinou a elaboração de lei complementar para estabelecer outros casos (além dos ali elencados) de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Por tal razão, quando da investidura em cargo público, é exigido que seja apresentada uma declaração informando que não se incorre em qualquer das vedações da referida lei.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de declaração de cumprimento da Lei da Ficha Limpa.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DA FICHA LIMPA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter conhecimento das vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, alterado pela Lei Complementar nº 135/2010, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.
Assumo, outrossim, o compromisso de comunicar ao meu superior hierárquico eventual impedimento superveniente que possa surgir.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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