Certificado que comprova a conclusão do curso de treinamento do membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 163 da CLT determina como obrigatória a constituição da CIPA em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Referida instrução foi apresentada pela Norma Regulamentadora NR 5 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a qual esta Comissão deverá ser instituída pelas empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados, em cada estabelecimento.
E de acordo com o item 5.32 desta norma, a empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes de sua posse.
Mas, caso se trate do primeiro mandato da Comissão, o treinamento será realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.
O mesmo prazo será aplicado no caso de membro eleito em processo extraordinário.
Este treinamento poderá ser ministrado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre aos temas ministrados.
A carga horária será de vinte horas distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa segundo o conteúdo especificado no item 5.33 da referida norma regulamentadora.
Para comprovação do ato, disponibilizamos abaixo um modelo de certificado de conclusão do curso de treinamento da CIPA.
CERTIFICADO
A empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), certifica que (nome do(a) funcionário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), realizou o Curso de Treinamento da CIPA no período de (data) à (data), conforme exigência da NR-5.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
(qualificação)
(no verso do certificado listar o conteúdo programático do curso)
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