Modelo de Declaração de Residência

A declaração de residência é o documento por meio do qual uma pessoa indica formalmente o endereço em que estabelece seu domicílio, sendo este o local onde exerce direitos e cumpre obrigações da vida civil.

Ela costuma ser utilizada para realização de cadastros e protocolos, especialmente em casos onde a pessoa não possui outro documento hábil para comprovar a residência, como uma fatura de consumo de água, energia ou telefone em seu nome, por exemplo.

A empresa, órgão ou instituição solicitante pode ainda aceitar outros documentos comprobatórios, como um contrato de locação. Mas nem sempre isso ocorre, pois apesar de tal instrumento demonstrar a posse do imóvel, ela pode não se traduzir em efetivo local de residência.

Mas por que a comprovação do endereço de residência costuma ser exigido? Essa exigência se dá para reduzir tentativas de fraude e assegurar um meio de localizar e se corresponder com o interessado caso seja necessário.

Além disso, caso a pessoa esteja se cadastrando em algum tipo de programa social com abrangência ou divisão regional, será importante provar que o interessado reside naquela área de cobertura.

Voltando ao foco deste artigo, na ausência de outro comprovante de endereço, a pessoa poderá se valer de uma declaração de residência elaborada e assinada por ela, isso porque a Lei nº 7.115/1983 fornece respaldo legal para isso.

De acordo com o artigo 1ª da referida norma, a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

O artigo 3º exige que a declaração mencione expressamente a responsabilidade do declarante.

E que responsabilidade é essa? O artigo segundo estabelece que, se comprovadamente falsa a declaração, o declarante estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

As sanções administrativas podem resultar em cancelamento do cadastro realizado com base na falsa declaração, além de multa e outras penalidades que estejam previstas.

No campo cível, a pessoa poderá ter que arcar com o ressarcimento de eventuais prejuízos e outros danos materiais causados, além de uma possível indenização por danos morais em razão da conduta enganosa.

Quanto à esfera criminal, o artigo 299 do Código Penal tipifica o crime de falsidade ideológica como a conduta de inserir em documento público ou particular declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa se o documento é particular, pena esta que será aumentada caso se trate de funcionário público que comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração envolver assentamento de registro civil.

É preciso, portanto, estar atento para a veracidade das informações que constarão na declaração de residência, evitando-se assim uma série de complicações que poderiam advir de uma eventual falsidade.

Feitos os esclarecimentos acima, apresentamos a seguir um modelo de declaração de residência.

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