Modelo de Contrato de Cessão de Moradia para Empregado Rural
Instrumento que oficializa a cessão gratuita de residência ao trabalhador rural e sua família sem integração ao salário do mesmo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Entretanto no caso de fornecimento de moradia ao trabalhador rural, é necessário observar o disposto na Lei nº 5.889/1973.
De acordo com o parágrafo 5ª do artigo 9ª da referida norma, a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural.
Trabalhador rural, cabe esclarecer, é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
A mencionada cessão da moradia deverá ocorrer por meio de contrato com testemunhas e notificação ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
Acerca do tema, é importante observar ainda a Súmula nº 367 do TST, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de contrato de cessão de moradia ao empregado rural.
CONTRATO DE CESSÃO DE MORADIA AO EMPREGADO RURAL
Pelo presente instrumento particular, de um lado (nome do(a) empregador(a)), inscrito(a) no CNPJ (ou CPF) sob o nº (informar), com sede (ou endereço) à (informar), doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado (nome do(a) empregado(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), doravante denominado(a) EMPREGADO(a), celebram o presente Contrato de Cessão de Moradia, mediante as seguintes condições:
1ª – O EMPREGADOR cede sem quaisquer ônus ao(à) EMPREGADO(a) a residência localizada à (endereço), composta por (informar os cômodos), bem como seu mobiliário representado por (informar os móveis e eletrodomésticos), para sua moraria e de sua família.
2ª – O presente contrato de cessão de moradia tem sua vigência vinculada ao contrato de trabalho firmado entre as partes.
3ª - Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do(a) EMPREGADO(a) para quaisquer efeitos, nos termos do § 5º do artigo 9º da Lei nº 5.889/73, assim como da Súmula nº 367 do TST.
4ª – O(a) EMPREGADO(a) se obriga a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.
5ª – O(a) EMPREGADO(a) se compromete a desocupar imediatamente a moradia no caso de rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes.
6ª - As partes elegem o foro desta comarca como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.
7ª - Cópia deste contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.
Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do empregador)
(assinatura)
(nome do empregado)
(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)
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