Solicitação por escrito do servidor público federal estável para que ocorra sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A Lei nº 8.112/1990 dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Os artigos 2º e 3º esclarecem que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo será alcançada ao completar três anos de efetivo exercício, como consta no artigo 41 da Constituição Federal, embora o artigo 21 da legislação citada tivesse estabelecido o prazo de dois anos.
O servidor poderá em algumas situações ingressar em um outro cargo, hipótese em que será remanejado com as devidas formalidades para concretizar tal alteração.
Mas tal mudança poderá não ser definitiva, de maneira que o artigo 29 prevê a possibilidade de recondução do servidor estável ao cargo ocupado anteriormente caso ocorra inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo, como consta no inciso I, ou reintegração do anterior ocupante, como consta no inciso II.
O parágrafo único deste artigo estabelece ainda que, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.
Caberá ao servidor que, nas hipóteses legais, pretenda retornar ao cargo anterior, efetuar tal pedido formalmente.
Para isso, disponibilizamos abaixo um modelo de solicitação de recondução ao cargo.
SOLICITAÇÃO DE RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIOR
(nome do(a) servidor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho por meio desta solicitar minha recondução ao cargo efetivo anteriormente ocupado na (nome do órgão, entidade ou instituição), qual seja (informe o cargo), matrícula nº (informar) e registro funcional nº (informar), nos termos do disposto no inciso I (ou II) do artigo 29 da Lei nº 8.112/1090, a partir de (data para recondução).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) servidor(a))
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