Documento que comprova a data em que o consumir solicitou o conserto do produto dentro do prazo de garantia.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Caso o produto apresente defeito dentro do prazo de garantia, a empresa responsável terá que efetuar o reparo ou substituição do mesmo sem custos ao consumidor.
O prazo de garantia legal, previsto no Código de Defesa do Consumidor é de trinta dias para produtos não duráveis (como alimentos) e noventa dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos), de acordo com os incisos I e II do artigo 26.
O fabricante, entretanto, costuma oferecer aos produtos duráveis uma garantia contratual com prazo maior que a legal, devendo este prazo ser verificado pelo adquirente.
Quanto ao responsável pelo conserto, a princípio é o fabricante por meio de sua rede autorizada de prestadores de serviço. Mas existem entendimentos judiciais no sentido de que o fornecedor, a exemplo do lojista, também possui esta responsabilidade na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo para execução do reparo é de trinta dias, podendo o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, à sua escolha, caso o conserto não seja concluído neste tempo.
Para comprovar que o reparo foi solicitado dentro do prazo de garantia, é importante que o consumidor tenha um registro da data em que o apresentou para conserto.
E com esta finalidade apresentamos abaixo um modelo de pedido de reparo de produto em garantia.
PEDIDO DE REPARO DE PRODUTO EM GARANTIA
À
(nome da empresa)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho solicitar o reparo em garantia do (especifique o produto), número de série (informar), adquirido em (data) na (nome da loja), conforme nota fiscal nº (informar).
Ocorre que o (produto) apresenta (descreva o defeito constatado).
Solicito, assim, o reparo do mesmo em garantia, visto que se encontra dentro do prazo.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
(solicitar carimbo e assinatura da empresa)
(apresentar o documento em duas vias e permanecer com uma)
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