Justificativa a ser apresentada ao juiz eleitoral com os motivos para não ter votado nas eleições.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 27 de maio de 2015. Atualizado em 30 de novembro de 2023.
A justificativa eleitoral é o ato pelo qual são apresentadas razões pelas quais um leitor se fez ausente nas eleições, deixando de dar seu voto.
No Brasil o alistamento como eleitor é obrigatório a partir dos 18 anos de idade, exceto para os inválidos, os maiores de setenta anos e os que se encontrem fora do país.
O voto é obrigatório para todos os eleitores, exceto para os enfermos, os que se encontrem fora do seu domicílio e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Isso é o que consta nos incisos I e II do artigo 6º da Lei nº 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral.
A obrigatoriedade do voto significa que os cidadãos têm a responsabilidade legal de participar nas eleições. No entanto, em algumas situações, um eleitor pode estar impossibilitado de comparecer no dia da votação devido a razões como viagens, doenças ou outras circunstâncias especiais.
De acordo com o artigo 7º da norma citada, o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral, além de enfrentar uma série de restrições descritas no § 1º deste artigo, como a impossibilidade de se inscrever em concurso público, obter passaporte, carteira de identidade, participar de concorrência pública, dentre outras.
Ainda a este respeito, o artigo 10 dispõe que o juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado, documento que os isente das sanções legais.
Neste mesmo sentido, o inciso XVIII do artigo 35 diz que compete aos juízes fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.
A justificativa pode ser apresentada pela internet, por meio do site do tribunal eleitoral competente, pelo aplicativo ou comparecendo ao cartório eleitoral presencialmente.
Vale destacar que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo 126 da Resolução nº 23.659/2021 do TSE, o prazo para justificativa será de 60 (sessenta) dias, contados do dia da eleição. Já para aqueles que se encontrarem em viagem ao exterior, o prazo será de 30 (trinta) dias a partir de seu retorno ao país, ou 60 (sessenta) dias das eleições, o que for mais vantajoso.
O parágrafo único do referido artigo diz que o eleitor poderá formular o requerimento de justificativa por ferramenta eletrônica disponibilizada pela Justiça Eleitoral ou perante o juízo de qualquer zona eleitoral em que se encontre, devendo o cartório providenciar a remessa ao juízo competente.
Em todos os casos, será preciso informar a justificativa pela qual o eleitor deixou de comparecer e votar.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de justificativa eleitoral que poderá ser adaptado conforme cada situação.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA (INFORMAR) ZONA ELEITORAL DE (MUNICÍPIO) - (UF)
(nome do(a) eleitor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), no RG nº (informar) e portador(a) do Título Eleitoral nº (informar), da zona (informar), seção nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), nesta cidade, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE VOTO, o que faz com fundamento no artigo 10 da Lei nº 4.737/65 e parágrafo único do artigo 126 da Resolução nº 23.659/2021 do TSE, pelos motivos abaixo especificados.
Deixei de votar no primeiro turno das eleições realizadas em (data), tendo em vista que sofri um acidente de trânsito no dia anterior e me encontrava hospitalizado e impedido de me deslocar até o local de votação, conforme comprova o atestado médico anexo.
Dessa forma, requer seja recebida e provida a presente justificativa, para que não sejam aplicadas as penalidades previstas ao eleitor que deixar de votar e não se justificar.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)
(assinatura)
(nome do(a) eleitor(a))
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