Declaração pela qual o síndico informa sobre a inexistência de débito condominial do proprietário de um imóvel do condomínio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 1.334, inciso I, do Código Civil estabelece que a convenção do condomínio deverá estipular a quota de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas.
Essa cota de pagamento diz respeito à chamada taxa de condomínio, valor geralmente calculado de acordo com a metragem de cada unidade e que deve ser pago por cada proprietário com frequência comumente mensal.
O tema também é prevista pelo artigo 12 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Além disso, as assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias poderão estipular o rateio de despesas adicionais, o que costuma ser chamado de chamada de capital.
Outros custos a serem assumidos pelos proprietários de imóveis em condomínio dizem respeito a eventuais multas que lhe foram aplicadas com base na convenção ou no regimento interno, conforme prevê a alínea "d" do § 1º do artigo 22 da mencionada lei.
Dito isso, passamos ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da mesma legislação, segundo o qual a alienação ou transferência de direitos de cada unidade dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
Não é possível vender um imóvel em condomínio, portanto, sem provar que não existem débitos condominiais, o que é feito mediante uma declaração firmada pelo síndico.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de declaração de inexistência de débito condominial.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na qualidade de síndico(a) eleito(a) em Assembleia Geral realizada em (data), cuja Ata se encontra registrada sob o nº (informar), às fls. (informar), do livro (informar), do (nome do cartório), declaro para os fins do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591/1964, que a unidade residencial de número (informar), localizada à (endereço), de propriedade de (nome do(a) proprietário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), encontra-se com todas as suas obrigações condominiais devidamente quitadas até presente data.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) síndico(a))
Síndico(a)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Quitação de Condomínio
Declaração firmada pelo síndico do condomínio informando a quitação de todos os débitos de uma casa ou apartamento.
Modelo de Declaração de Quitação de Débitos Condominiais
Declaração pela qual o síndico comunica formalmente a quitação de quaisquer débitos condominiais.
Modelo de Declaração de Inexistência de Débitos
Declaração emitida pela empresa informando sobre a inexistência de débitos pendentes de determinada pessoa.
Modelo de Declaração de Adimplência
Declaração emitida pela empresa que informa a situação de adimplência do interessado que não possui débitos pendentes para com ela.
Modelo de Acordo para Pagamento da Dívida do Condômino
Documento pelo qual o morador ajusta o pagamento parcelado de sua dívida com o condomínio.
Modelo de Carta de Cobrança de Condomínio
Carta utilizada para cobrança do condômino que se encontra inadimplente com o pagamento de suas obrigações junto ao condomínio.
Modelo de Ação de Cobrança de Dívida no Juizado Especial
Petição inicial de uma ação de cobrança de dívida a ser protocolada no Juizado Especial buscando maior celeridade no trâmite processual.
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Petição inicial de uma ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo visando o recebimento de uma dívida.
Modelo de Carta de Apresentação do Novo Zelador do Condomínio
Uma carta pela qual é feita a apresentação do novo zelador aos moradores do condomínio.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.