Documento pelo qual o proprietário de imóvel em construção ou reforma declara que o mesmo está isento do recolhimento do INSS.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isso porque a construção civil é considerada fato gerador para contribuição à previdência social conforme legislação em vigor.
Entretanto, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 prevê a isenção deste recolhimento quando se tratar de construção residencial unifamiliar, destinada a uso próprio, com área construída não excedente de setenta metros quadrados, sem uso de mão de obra assalariada.
Idêntica disposição pode ser encontrada no artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que também isenta do INSS a construção ou reforma executada nas condições mencionadas.
Portanto, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de propriedade para isenção de INSS na construção ou reforma que deverá ser apresentado ao município com firma reconhecida.
DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.976/1982 e do artigo 278 do Decreto nº 3.048/1999, que o imóvel residencial de minha propriedade situada à (endereço), com área construída de (quantidade) m², conforme projeto anexo aprovado pela Prefeitura Municipal de (cidade) - (UF), tratando-se de minha única propriedade residencial de construção para meu próprio uso de minha família, do tipo econômica, executada sem mão de obra assalariada, de modo que nenhuma contribuição é devida à seguridade social.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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