Declaração para fins de obtenção de redução dos emolumentos de cartório por ser a primeira aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Este sistema foi criado pela Lei nº 4.380/1964 e tem por objetivo a redução dos juros fomentando a compra ou construção de moradias por uma maior camada da população.
Por sua vez a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos, traz disposição a este respeito em seu artigo 290.
De acordo com o dispositivo, os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
Na prática, em se tratando da primeira aquisição de um imóvel financiado por este sistema, as taxas e demais custas do registro em cartório serão reduzidas pela metade.
A finalidade é mais uma vez permitir o acesso de uma maior camada da população à construção ou aquisição de sua moradia.
Para comprovação do que diz o artigo o interessado deverá firmar uma declaração contendo tal informação.
Com este objetivo fornecemos a seguir um modelo de declaração de primeira aquisição de imóvel pelo sistema financeiro de habitação.
DECLARAÇÃO
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Oficial de Registro de Imóveis de (município) - (UF).
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara sob as penas da lei e para fins do benefício previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 que o financiamento a que se refere o imóvel de matrícula nº (informar), do (nome do cartório), se refere à primeira aquisição pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Venda de Imóvel
Declaração utilizada pelo vendedor para informar a venda de um bem imóvel ao comprador.
Modelo de Declaração do Valor da Compra de Imóvel
Instrumento pelo qual o comprador e o vendedor de um bem imóvel declaram o valor da negociação.
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca
Contrato por meio do qual é ajustada a compra e venda de imóvel com pagamento à prazo e pacto adjeto que estabelece a hipoteca como garantia.
Modelo de Carta de Aceitação da Proposta para Compra de Imóvel
Carta por meio da qual o proprietário formalmente aceita a proposta apresentada pelo interessado na compra de seu bem imóvel.
Modelo de Declaração de Boa Conduta para o Ex-Locatário
Declaração do antigo locador atestando a boa conduta de seu ex-locatário no cumprimento das obrigações contratuais.
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Opção de Compra
Contrato pelo qual se ajusta a locação de um bem imóvel com a opção de sua compra pelo locatário durante o prazo de vigência.
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Bancário
Contrato pelo qual as partes ajustam a promessa de compra e venda de um bem imóvel com parte do valor a ser pago por financiamento bancário.
Modelo de Declaração de Reconhecimento de Limites entre Imóveis Rurais
Declaração pela qual os proprietários de dois imóveis rurais limítrofes reconhecem e concordam com os limites entre as propriedades.
Modelo de Declaração de Moradia Cedida
Declaração utilizada para informar que a pessoa reside em moradia cedida por terceiro.
Modelo de Declaração de Endereço para o Inquilino
Declaração emitida pelo locador e utilizada para comprovar o endereço do inquilino.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.